ICMS – Lei Complementar 190/2022: Regulamentação da Cobrança de DIFAL em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto.
A publicação de Lei Complementar nº 190/2022 e seus efeitos no mundo jurídico
Direito Marítimo – Atraso na Entrega de Mercadorias em relação ao Transporte Marítimo de Carga
A importação de mercadorias seja para revenda no mercado interno ou até mesmo para uso e consumo é prática bastante recorrente em nosso país e no mundo. Contudo, há muito…
CONTRATOS NO DIREITO MARÍTIMO
Breve Introdução Histórica A utilização de contratos no transporte marítimo de mercadorias remonta ao direito bizantino, considerado o ponto de partida do direito marítimo medieval, onde “quando um homem afreta…